Vamos lá.
Regulação existe em todos os lugares, inclsive nos EUA. As questões no Brasil são o poder dessa regulação, seu grau de interferência em nossas vidas, a forma como essa regulação é determinada e seu objetivo último.
Praticamente nenhuma atividade economica é possível no Brasil sem a necessidade de múltiplas autorizações e permissões das várias esferas do Governo. A maior parte dessas licenças e alvarás não tem como objetivo servir a sociedade - ou seja, não aumentam a segurança do consumidor, nem melhoram a qualidade dos produtos, nem nada. São apenas instrumentos de coleta de tributos ou de pura burocracia, com o único objetivo de permitir o jeitinho brasileiro.
O que garante a segurança de uma casa noturna é a responsabilidade dos seus donos de contratar um projeto adequado, e os mecanismos da sociedade de não aceitar condições inseguras. São a cultura e os valores da sociedade. É o sistema jurídico, que impõe graves penalidades em caso de dolo aos frequentadores. Não é um alvará, um pedaço de papel emitido pela prefeitura. Aliás - surpresa, surpresa - a maioria dos estabelecimentos não tem alvará.
Veja aqui: http://www.valor.com.br/…/cpi-aponta-que-mais-de-80-dos-est…
Um remédio importante que meu filho toma sumiu das farmácias há dois anos. Razão: greve da ANVISA. Como assim ? A ANVISA precisa fiscalizar cada caixa que entra no país ? E se ela entra em greve, os consumidores que se danem ? Por que a ANVISA precisa aprovar de novo aqui um remédio aprovado pela FDA dos EUA ?
Uma multinacional americana que conheço gastava 50 mil dólares para aprovar, na ANATEL, cada modelo de equipamento (já aprovados nos EUA pela FCC). Lógico que ela tinha que contratar uma empresa especializada nesse processo. Existem muitas empresas que vivem de aprovar projetos na ANATEL. Surpresa, surpresa.
Uma vez testemunhei uma senhora que estava há 2 dias inteiros tentando liberar sua mudança (ela havia morado nos EUA) no depósito da Receita no Galeão. Na última fase do processo, durante a inspeção final, o fiscal abriu um armário de banheiro e achou medicamentos. "Para tudo", ele ordenou. "Vai ter que chamar a ANVISA". A senhora teve uma crise nervosa.
Estamos todos sempre à beira de uma crise nervosa.
Será que precisamos realmente de uma Agência Nacional de Cinema ? Será que foi importante trocar todas as tomadas do país ? Será que precisamos trocar todos os extintores de incêndio dos carros ?
A lei do ISS diz que uma empresa que presta serviços em outro município recolhe o imposto no município de sua sede. Mas para se prevenir contra dupla tributação pelo município onde o serviço é prestado, você precisa se cadastrar lá - e em todos os outros municípios onde você presta serviço (o Brasil tem 5.500 municípios) - enviando até fotos do seu escritório, para "provar que sua empresa existe". A decisão de aceitar ou não o cadastro é da fiscalização municipal. Se não aceitarem, você paga ISS em dobro. Simples assim.
Você já teve a oportunidade de estudar a legislação de ICMS ? Sabia que para mudar uma impressora pertencente à sua própria empresa, de uma filial para outra, é preciso uma nota fiscal ?
Sabia que as sinucas de boteco de São Paulo tem que obedecer às dimensões padronizadas em normas da ABNT ?
Sabia que é proibido entrar de boné em bancos ou prédios públicos no Rio de Janeiro ?
Sabia que no Brasil são emitidas em média 50 novas regulamentações tributárias por dia ?
A regulação brasileira é um disfarce mal feito para mecanismos de extração da riqueza da sociedade pelo Estado e pelos grupos que se apropriam dele. Isso acontece em outros países sim, principalmente em países subdesenvolvidos e em algumas nações desenvolvidas, mas que estão tomando o rumo da pobreza.
A pergunta é: em que país você quer viver ?
Como diz Nial Ferguson em A Grande Degeneração, os maiores inimigos do Estado de Direito são os autores de leis longas e complexas.
Eu acrescentaria: e inúteis. É o que faz a maioria dos nossos reguladores.
