A medida provisória é o instrumento usado pelo Executivo para adotar providências em casos de urgência e relevância. Cabe ao Congresso votar para cassar-lhe a eficácia ou para convertê-la em lei.
A medida provisória se provou, em todos os governos desde 1988, inadequada à representatividade democrática. A promulgação de medidas provisórias raramente tem servido aos seus propósitos. Os pressupostos de urgência e relevância têm sido negligenciados por todos os presidentes da República, em função de conveniências políticas ou de circunstâncias que pouco ou nada têm a ver com as exigências constitucionais de sua aplicabilidade.
A maioria dos países presidencialistas não tem medidas provisórias, mas mesmo assim não enfrenta problemas de governabilidade.
A maioria dos países presidencialistas não tem medidas provisórias, mas mesmo assim não enfrenta problemas de governabilidade.
As medidas provisórias criam um clima de instabilidade e insegurança jurídica. Em novembro de 2001, o Congresso aprovou a Proposta de Emenda Constitucional 32, que alterou a emissão de medidas provisórias. A proposta estabelecia que o Congresso teria que se manifestar sobre cada medida provisória encaminhada pelo presidente. Caso contrário, a pauta estaria trancada até que fosse emitido seu parecer.
A medida visava aumentar a influência do Congresso, além de reduzir o número de medidas provisórias. A lógica era simples: ao aumentar os custos de aprovação das medidas provisórias, o presidente passaria a usar menos essa ferramenta e passaria a usar com mais freqüência a legislação ordinária (projetos de lei e projetos de lei complementar).
Entretanto, um levantamento realizado no início de 2006 revelou que a pauta do Congresso esteve trancada por conta de medidas provisórias em 65% das sessões. Ao invés de restringir o uso de medidas provisórias, a reforma aumentou o uso dessa estratégia legislativa.
O instituto das medidas provisórias permite que o executivo apresente – e aprove, através de negociações nefastas envolvendo cargos e verbas - projetos de lei controvertidos, sem discussão no Congresso. Se o governo seguisse o que vai na Constituição, a medida provisória poderia ser um instrumento para dar agilidade à máquina em situações excepcionais.
Mas é evidente que ela se transformou numa forma de anular o Congresso. A exceção fez-se regra. Pode-se até perguntar: para quê Congresso ? Que se acabe com as medida provisórias. Que o Congresso exerça o seu papel, e honre os votos recebidos. Que os Deputados e Senadores trabalhem duro, como a maioria dos brasileiros.
